Actividade Industrial (Licenciamento)

O Ministério competente para o licenciamento da actividade industrial é o Ministério da Indústria e Comércio.

Antes da entrada do pedido nada consta.
No âmbito do processo de licenciamento o requerente fica sujeito às seguintes obrigações temporais:

As indústrias de Micro dimensão não carecem de autorização e estão igualmente isento de aprovação de projectos e solicitação de vistoria, devendo apenas proceder ao seu registo, Excepto tratando-se de Industria alimentar e farmacêutica que gozam de um regime especial previsto em legislação específica.

Após decisão favorável do pedido de licenciamento do estabelecimento industrial é devido o pagamento de taxas fixadas em tabelas específicas, que deverão ser entregues na Repartição das Finanças da área onde se situar o estabelecimento, por guia de modelo B.

Prazos Legais