Descrição Geral

• As associações humanitárias e outra entidades que sem intuito lucrativo, prossigam no território da autarquia com fins de assistência social, saúde publica, educação, culto, cultura, desporto e recreação, caridade, beneficência, ou outra actividade de relevante interesse público, relativamente aos prédios afectos à realização desses fins;

• Os Estados estrangeiros que adquirem prédios para a instalação das suas representações diplomáticas ou consulares, no caso de reciprocidade de tratamento;

• A própria autárquia e qualquer dos seus serviços, ainda que personalizados relativamente aos prédios que integrem o respectivo património;

• As casas de construção precária e outras construções não definitivas, quando habitadas pelo respectivo proprietário.

No Município de Maputo estão a vigorar as seguintes taxas de Imposto Predial Autárquico:

• Prédios destinados à habitação: 0,7% sobre o valor patrimonial;

• Prédios destinados a actividade de natureza comercial, industrial ou para o exercício de actividades profissionais independentes: 1% do valor patrimonial; e

• Terrenos para construção: 0,5% do valor patrimonial.

Períodos de pagamento

O Imposto Prédial Autárquico é pago em duas prestações, sendo a 1ª de 03 à 31 de Janeiro e a 2ª e última prestação de 01 à 30 de Junho de 2006 podendo ser pago numa única prestação até 31 de Janeiro, na Recebedoria do Conselho Municipal, sita na Karl Marx, nº173– R/C ou ou Millennium BIM na conta 54690056 CMM-Tesoraria.

Documentos Necessários

Para efectuar o pagamento, o munícipe deverá dirigir-se a Recebedoria do Conselho Municipal onde preencherá uma ficha disponível e deverá anexar os seguintes documentos:
Para Imóveis Comprados do Estados ou de Terceiros:

• Fotocópia da SISA (Obrigatória);

• Fotocópia de certidão do registo predial.

• Para Imóveis que resultam de auto construção:

• Planta do piso (obrigatório);

• Fotocópia de certidão do registo predial (facultativo).